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PEC quer mudar regras de concursos públicos.

Uma das normas proíbe órgão de abrir novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados no certame anterior

As regras dos concursos públicos podem passar por alterações em breve. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2016) almeja que a quantidade de vagas a serem preenchidas por meio de um certame deverá ser igual ao número de cargos ou empregos vagos no órgão em questão. Para exemplificar o projeto, o Senado Federal divulgou que, caso fosse realizar uma seleção, deveria oferecer 1008 oportunidades, que correspondem ao total de funções ociosas existentes na Casa.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta também diz que deve ser assegurada a nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos, dentro do número de vagas previsto no edital do processo seletivo. “Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital”, consta na Agência Senado.

Outra informação da proposta é que quantidade de vagas para formação de cadastro reserva não poderá passar de 20% dos cargos que serão ocupados por meio de seleção pública. Além disso, a PEC proíbe um órgão de abrir novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados no certame anterior. A realização de certame apenas para cadastro de reserva também está vetada.

Para o senador Paim, muitos candidatos se prejudicam quando fazem concursos, mas ocupam as vagas, mesmo com a existência de cargos ociosos. “Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados", argumentou, conforme informações da Agência Senado. 

A PEC ainda aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovada no Senado, ela poderá ser sancionada pelo governo federal. 

Fonte: Leia Já

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