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Nota Oficial – Demolição de barracas em Belo Jardim

08/02/2017 - Nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, foram demolidas algumas barracas no município de Belo Jardim, por determinação judicial. O Ministério  Público de Pernambuco (MPPE) esclarece que não é atribuição da instituição  determinar a demolição de imóveis, e sim do Poder Judiciário ou Poder Executivo. Esclarece ainda que a referida decisão da Justiça é de 2012, atendendo a uma ação civil pública ajuizada pelo MPPE, no entanto, sem  adoção de nenhuma medida, judicial ou extrajudicial para que fosse efetivada  desde então.

A partir da decisão exarada em 2012, o MPPE ainda expediu um requerimento (ainda faltando apreciação), em 2013, no sentido de que fosse designada nova audiência para definir os detalhes da operação para cumprimento da decisão  da demolição.

Para o cumprimento da decisão judicial para a demolição na data de quarta (8/02), o MPPE já não sabe se as circunstâncias são as mesmas, se são as  mesmas barracas, se há justo título, pessoas de boa fé, entre outros; não podendo avaliar se a decisão pode ser cumprida ou se perdeu o objeto pelo  tempo e inércia do Poder Público. O fato é que o MPPE não dispõe de  executoriedade, mas o município de Belo Jardim sim, devendo, se for o caso, responder por eventuais abusos.

Para minorar os danos, na data de hoje (8/02), o Ministério Público atravessou petição ao Judiciário, a fim de que fosse suspensa a demolição das barracas, ao mesmo tempo que fosse reavaliada a decisão judicial de 2012. O MPPE também requereu, invocando os princípios da boa-fé e dignidade da pessoa humana, que os proprietários pudessem ao menos retirar os seus pertences pessoais e laborais.

O Judiciário acatou o requerimento ministerial e as demais barracas constantes na ação civil pública não poderão ser demolidas sem nova apreciação judicial.

O MPPE ratifica que há um interesse institucional para, de fato, regularizar o espaço público, mas não de qualquer maneira, nem sem a observância dos princípios legais. Com efeito, há um procedimento preparatório em tramitação  instaurado na Promotoria de Justiça de Belo jardim, cujo o objeto é a averiguação de construções e ocupações em áreas non edificandi, de maneira geral, uma vez que se faz necessário organizar ocupação do espaço público.

Mas que a demolição ocorrida na data de hoje não pode ser confundida com o procedimento em andamento na Promotoria de Justiça de Belo Jardim, pois não são as mesmas ocupações.

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