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Lula recorre de decisão de Teori que negou suspensão de inquéritos

Ex-presidente quer suspensão de três inquéritos que correm em Curitiba. Na decisão, Teori afirma que defesa atua para tentar 'embaraçar apurações.'

Os advogados de Luiz Inácio Lula da Silva entraram com recurso contra a decisão tomada nesta semana pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou pedido do ex-presidente para suspensão de três inquéritos que correm em Curitiba e apontou "mais uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações" da Operação Lava Jato.

Teori Zavascki rejeitou ação que questionava a atuação do juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso no Paraná. Agora, a defesa apresentou um agravo regimental, tipo de recurso que precisa obrigatoriamente ser submetido à turma caso o relator não reveja sua decisão.

A defesa aponta que o juiz do Paraná atuou "em clara usurpação de competência" ao STF. Os advogados rebateram as afirmações de que tentam atrapalhar as investigações. Eles afirmaram que todo cidadão tem o direito constitucional da ampla defesa e que utilizaram os recursos como tentativa de conter as violações aos direitos e garantias.

"Com todas e necessárias vênias, essa respeitável decisão não pode deixar de receber respeitosa, mas eloquente impugnação e tampouco pode prevalecer, máxime em razão da constitucional garantia do devido processo legal (principalmente do direito de ampla defesa) e dos preceitos deontológicos que impõem à defesa técnica (enquanto no patrocínio da liberdade humana) o inabdicável dever de manejo de TODOS os instrumentos defensivos postos à disposição do acusado/investigado pelo ordenamento jurídico para fazer cessar a violação aos seus direitos e garantias", diz a defesa.

"Em um Estado – que se pretende Democrático e de Direito -– todo cidadão, incluindo o Agravante, tem o sagrado direito de se valer dos recursos e instrumentos processuais previstos na legislação, como forma de impugnar decisões judiciais que considerar injustas e ilegais — máxime no âmbito da persecução penal. É a ordem pública que assim o exige! Tal garantia é expressamente prevista na Constituição Federal e não pode, sob nenhuma égide, ser ignorada", diz o documento.

Na ação, uma reclamação, Lula argumentou que é alvo de apurações sobre os mesmos fatos no Supremo e em Curitiba. No Paraná, ele é tratado como "arquiteto" do esquema criminoso que atuava na Petrobras. Em pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que Lula seja incluído no inquérito no STF que investiga se existiu uma organização criminosa na Petrobras, a defesa afirmou que o procurador disse que o esquema "jamais poderia ter funcionado por tantos anos e de uma forma tão ampla e agressiva no âmbito do governo federal sem que o ex-presidente Lula dela participasse".

Os advogados de Lula negaram as suspeitas do envolvimento do ex-presidente, mas disseram que as apurações tratam de "fatos idênticos", o que é proibido pelo princípio do "bis in idem", segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido ou processado pelo mesmo ato.

Ao todo, a defesa de Lula já protocolou pedidos em quatro ações distintas no Supremo para questionar a atuação do juiz Sérgio Moro, além de seis questionamentos à própria Justiça Federal, pedidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e até à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Decisão de Teori
Na decisão de sete páginas, o ministro mandou arquivar o caso e lembrou outra ação apresentada pela defesa contra a atuação de Moro sob o argumento de que o juiz teria mantido sob seu controle interceptações telefônicas de autoridades com foro privilegiado. Para Teori Zavascki, trata-se de "insistência do reclamante", ou seja Lula, em dar "contornos de ilegalidade, como se isso fosse a regra" aos atos do juiz de primeira instância.

O ministro frisou que o STF tem "amplo conhecimento" sobre os processos que tramitam sobre a Lava Jato e as fraudes na Petrobras.

"Apesar de esses argumentos serem objeto de análise naqueles autos, tal quadro revela a insistência do reclamante em dar aos procedimentos investigatórios contornos de ilegalidade, como se isso fosse a regra. Nesse contexto, é importante destacar que esta Corte possui amplo conhecimento dos processos (inquéritos e ações penais) que buscam investigar supostos crimes praticados no âmbito da Petrobras, com seus contornos e suas limitações, de modo que os argumentos agora trazidos nesta reclamação constituem mais uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações", afirmou o ministro.
Agravo de Lula

Agora, a defesa recorreu à Segunda Turma e afirmou que o próprio Supremo já reconheceu excessos do juiz, como a anulação de interceptação telefônica de Lula e Dilma Rousseff.

"As excrescências trazidas a esta Excelsa Corte originariamente pelo Agravante ou que tiveram a sua intervenção como terceiro interessado, longe de serem infundadas, resultaram, em grande parte, na concessão de medidas liminares e/ou decisões reconhecendo a violação de seus direitos e garantias fundamentais. Como, então, se apodar de 'embaraçantes' os recursos manejados por quem se mostra inequívoca vítima – mas não imbele – de tamanhas arbitrariedades?"

Para a defesa, se alguns pleitos tiveram procedência, não se pode falar em embaraço às investigações. "Qual seria a conduta reprovável no caso? Verberar e combater as arbitrariedades e ilegalidades praticadas pelo juiz de primeiro grau e já censuradas por esta Excelsa Corte? [...]  Significa dizer que as impugnações apresentadas nessas medidas, longe de buscarem “embaraçar apurações”, tinham inegável procedência, ao menos em juízo perfunctório."

Fonte: G1 Politica

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