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Senado aprova fim do foro privilegiado nos casos de crimes comuns


Plenário aprovou a PEC por 69 votos e uma abstenção no mesmo dia em que o STF também começou a votar o assunto

Por 69 votos favoráveis e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), a PEC 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Agora o proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

A votação ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal também começou a votar o assunto - esta quarta o relator deu seu voto e o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado esta quinta.

Na manhã desta quarta, a intenção dos senadores era de adiar a votação do tema, mas o clima mudou depois que o STF inverteu a pauta de julgamentos nesta tarde e passou a analisar uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso que limita a prerrogativa. A sessão do Supremo, no entanto, acabou sendo interrompida e a votação adiada para esta quinta (1º).

A proposta votada no Senado extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além do vice-presidente da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.

Todos os demais -incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos- poderiam ser processados na Justiça de primeira instância. Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Os senadores votaram o texto em primeiro turno no dia 26 de abril. Na sessão desta quarta, os senadores fizeram um acordo e modificaram o texto aprovado em primeiro turno, dificultando a prisão de congressistas em exercício do mandato. Com isso, deputados e senadores não poderiam ser presos salvo se houver flagrante de crime inafiançável. Ainda assim, as prisões precisariam ser confirmadas pelo Legislativo.

Font: Folha PE

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