Fique atualizado com o

Motiva Gente News
recent

Recomendação espedida pela Promotora de Justiça para fins de divulgação

Ref. Notícia de Fato 2017/2833747

RECOMENDAÇÃO 004/2017
                                                               Auto: 2017/2833747
                                                             


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua presentante signatária, titular da Promotoria de Justiça Cível de Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 129, II da Constituição Federal; art. 26, incisos l e V c/c art. 27, I e li, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal n 8.625/93; art. 5°, I, II e IV c/c o art. 6°, I e V da Lei Complementar Estadual no 21/98 e no art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 7.347/85, artigos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei 8078/90 e Lei 9870/99 e, ainda:

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, o qual estatue que a educação é "direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios e regras visando à proteção do consumidor preceituando ser obrigação do Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII);

CONSIDERANDO que o Ministério Público poderá, em defesa dos direitos do consumidor, fiscalizar e praticar as iniciativas necessárias e pertinentes para zelar pela efetiva observância dos direitos consumeristas (art. 127 da Carta Magna);

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, expedir recomendações visando ao cumprimento do ordenamento jurídico, bem como ao respeito aos direitos e bens por ele tutelados;

CONSIDERANDO que a retenção de documentos escolares do aluno, como meio coercitivo ao pagamento da mensalidade, de ser considerado como abusivo e ilegal, uma vez que fere o direito constitucional à Educação e ofende o direito líquido e certo do aluno (art. 6º, caput, da Lei 9870/99);

CONSIDERANDO que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais, a teor do art. 6º, §2º, da Lei 9870/99;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste órgão ministerial, por intermédio de informações prestadas por uma cidadã, que uma instituição de ensino particular deste Município vêm retendo documentos escolares de alunos por motivo de inadimplência, ao arrepio da lei que rege a matéria;

RESOLVE RECOMENDAR aos diretores de instituições de ensino particular localizadas neste Município de Belo Jardim  que:

1. Não retenham documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e da abusividade de tal procedimento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro;

2. Expeçam, quando solicitados e a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

Finalmente, cumpre não perder de vista que o não atendimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicará a adoção de todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive, com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.

Autue-se, registre-se, publique-se, cumpra-se e, após, encaminhem-se cópias da presente RECOMENDAÇÃO às seguintes autoridades e órgãos, visando a ampla divulgação:

a) Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, na condição de Presidente do Conselho Superior do MPPE;

b) Aos diretores das instituições de ensino particular deste Município, para conhecimento e imediato cumprimento, requisitando-se a remessa a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, de informações a respeito das providências adotadas;

c) Ao Secretário-Geral do MPPE, por meio eletrônico, para publicação do DOE;

d) À Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, por meio eletrônico, para conhecimento;

e) Às emissoras de rádio e blogs em atuação no Município de Belo Jardim, para divulgação;

Esta Recomendação deve ser cumprida imediatamente e, caso se verifique o seu não atendimento, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, a qualquer tempo.



Belo Jardim, 20 de novembro de 2017.


SOPHIA WOLFOVITCH SPINOLA

Promotora de Justiça

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.