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Câmara aprova Refis rural e de micro e pequenas empresas

O parcelamento havia sido aprovado em medida provisória que tratava do Refis de grandes empresas, mas o artigo foi vetado pelo presidente Michel Temer, alegando inconstitucionalidade

Com o apoio do governo, que busca votos para a reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quarta-feira (6) um pacote de projetos com impacto nas contas públicas.

A Câmara dos Deputados aprovou projetos de lei que permitem parcelamento de dívidas (Refis) de produtores rurais com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

No projeto sobre o Funrural, ainda serão analisados destaques, que têm previsão de serem votados na semana que vem. Depois, o texto segue para o Senado. Já o Refis para as pequenas empresas vai direto para a análise da outra Casa. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.

O parcelamento havia sido aprovado em medida provisória que tratava do Refis de grandes empresas, mas o artigo foi vetado pelo presidente Michel Temer, alegando inconstitucionalidade. Segundo analistas do Planalto, seria preciso um projeto de lei complementar para a concessão dos descontos.

Já a proposta do Refis rural, patrocinada pela bancada ruralista, foi votada após a inclusão de pequenos produtores juntos aos bancos públicos, exigência dos partidos de oposição. O projeto é baseado em uma medida provisória que havia sido editada com o mesmo conteúdo, mas que caducou -ou seja, não foi votada a tempo por falta de acordo e perdeu a validade.

O texto-base estabelece que podem ser parceladas as dívidas vencidas até o dia 30 de agosto. Para aderir ao programa, o interessado deverá se inscrever até o dia 28 de fevereiro de 2018. Ele estabelece que a dívida deve ser paga com entrada de duas parcelas de 2,5% do valor, e que o pagamento do restante pode ser feito em até 176 prestações mensais, que receberão desconto de 100% das multas e juros.

Lei Kandir
Outro projeto aprovado pelo plenário da Câmara na quarta diz respeito às perdas dos Estados com a lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semi-industrializados destinados a exportação. A matéria será enviada para o Senado. O projeto prevê a concessão de R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios como auxílio financeiro, com o objetivo de "fomentar as exportações" no país.

Senado
No Senado, foi aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta o repasse de recursos arrecadados pela União aos municípios.

Analisado em dois turnos pelos senadores, o texto agora segue para a Câmara.

Se for validada pelos deputados, a PEC aumentará as transferências aos municípios em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

Fonte: Folha PE

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