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Projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte é aprovado na Câmara do Recife

Prefeito do Recife, Geraldo Julio, terá até 15 dias para sancionar o projeto de lei

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou na tarde desta quarta-feira (21) o substitutivo do Projeto de Lei (PL) nº 11/2018, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos – como Uber e 99. Agora, o prefeito do Recife, Geraldo Julio, terá até 15 dias para sancionar o projeto. 

Ambas as categorias celebraram o resultado, que tem sido travado há mais de três anos. “Dentro do processo político, o resultado foi favorável. Nós esperávamos uma regulamentação mais moderna, mais equilibrada e mais justa. Mas, diante do que poderia acontecer, ele foi, sim, positivo. Nós temíamos muito que a emenda 50 fosse aprovada. Por ser restritiva e punitiva, já que visava limitar o número de usuários de transporte por aplicativo”, declarou o representante dos motoristas de aplicativo, Thiago Silva. 

A emenda 50, proposta pelo vereador Aerto Luna (PRP), tratava do congelamento da frota dos motoristas de aplicativos até que fosse realizado um estudo sobre o impacto dos veículos na mobilidade da cidade. Ela já tinha sido rejeitada duas vezes nas Comissões de Legislação e Justiça, e Acessibilidade e Mobilidade da Casa José Mariano e, no plenário, também foi rejeitada.

O presidente do Sindicato dos Taxistas, Gilvan Andrade, espera que, a partir de agora, exista um equilíbrio na concorrência dos serviços. “Vamos ter igualdade, essa foi a grande luta. Antes,  havia uma desigualdade muito grande, são 30 mil motorista de aplicativos para seis mil taxistas. Haverá uma fiscalização maior desse serviço”, afirmou. 

Caso seja sancionado pelo prefeito, dentre as determinações que passarão a valer, está a cobrança de 5% do ISS para os motoristas. Eles também deverão apresentar certificado de aprovação em curso específico para condutores, cujo conteúdo será definido pela CTTU e promovido por entidades reconhecidas pela autarquia. O estudo de impacto, a ser realizado pela Prefeitura do Recife, permanece, mas não será necessário congelar o cadastramento de novos motoristas.

Por meio de nota, a Uber se posicionou com algumas ressalvas a respeito da decisão. “A aprovação do Projeto de Lei 11/2018, que regulamenta os aplicativos de mobilidade, representa um avanço para Recife. Ao rejeitar a imposição de um limite de motoristas que estariam autorizados a dirigir com aplicativos na cidade, Recife entra para a lista de grandes capitais do Brasil que estão optando por regulações modernas e que atuam pelo bem das cidades e das pessoas", diz a nota.

No entanto, a nova lei ainda apresenta pontos negativos para os motoristas de app, como cobranças excessivas e a restrição para carros emplacados no estado de Pernambuco, que deve afetar especialmente motoristas parceiros que fazem uso de carros alugados para exercer a atividade. 

O PL segue agora para sanção do prefeito. A Uber afirmou que continua à disposição do Poder Público para "debater sobre como a tecnologia pode ser uma ferramenta fundamental para o futuro da mobilidade das cidades".

Fonte: Folha PE

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