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MPPE entra com ação pública em Garanhuns para que bares e restaurantes funcionem conforme a determinação do Governo de PE

Estabelecimentos estavam funcionando até às 22h, duas horas após o determinado.


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública de urgência contra o município de Garanhuns, no Agreste. Na ação, o MPPE pede que todos os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares e casas de shows e eventos do município respeitem o horário de funcionamento até às 20h, como estabelecido pelo governo estadual.


Conforme consta nas regras referentes à etapa seis do Plano de Convivência com a Covid-19, a capacidade dos estabelecimentos deve ser reduzida em 50%. Além disso, o município deve fazer a fiscalização do cumprimento das normas estaduais e nacionais para a contenção da pandemia.


Caso as determinações sejam descumpridas, haverá uma multa de R$ 5 mil por cada descumprimento. O MPPE ingressou com a ação porque o governo municipal publicou um decreto no qual autorizava o funcionamento dos estabelecimentos até às 22h.


A Justiça reconheceu o pedido do Ministério Público e determinou que a Prefeitura de Garanhuns tome as medidas necessárias. Por meio de nota, o governo municipal informou que está adequando o horário de funcionamento dos bares, restaurantes e casas de shows por meio de um novo decreto municipal, que será editado ainda nesta sexta-feira (21).


A prefeitura ainda destacou que uma ação integrada foi realizada na quinta (20) em bares e restaurantes para cumprir a determinação judicial.


Fonte: G1 Caruaru

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