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Entra em vigor lei que amplia prazo para remarcação de viagens em razão da pandemia

Já está em vigor a lei que permite às empresas do setor de turismo e cultura adiarem o reembolso dos valores pagos pelos consumidores em razão da pandemia da Covid-19. De acordo com a norma, as empresas deverão garantir a remarcação dos serviços, eventos e reservas adiados ou cancelados. A lei também permite que o consumidor receba um crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.

O cliente que optar por crédito de serviço, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se a empresa não conseguir remarcar o evento ou conceder o crédito, ela deverá devolver o valor recebido até o prazo limite. 


Os profissionais contratados para eventos que foram adiados ou cancelados não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31 de dezembro de 2022. A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências.


Fonte: Wildes Brito

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